TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre:

Aramayo & Partners - Consultoria Financeira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.695.843/0001-05 sediado à Rua Boaventura, nº 1.935 / 903, Aeroporto, Belo Horizonte/MG - CEP 31.270-310, disponível em www.dtvmcapital.com (adiante denominado "Aramayo & Partners") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos por Aramayo & Partners.

Aramayo & Partners é uma (“Instituição de Serviços e Produtos Financeiros”) e pagamento nas modalidades (i) emissor de moeda eletrônica, (ii) emissor de instrumento de pagamento pós-pago, (iii) credenciador e (iv) iniciador de transação de pagamento e instituidor dos Arranjos de Pagamento ARAMAYO & PARTNERS, em conjunto com a (“Instituição Financeira”) Banco Arbi SA, com sede na Avenida Niemeyer, n˚ 2 – Térreo, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob n˚ 54.403.563/0001-50 autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil. É a plataforma de tecnologia de serviços de pagamento CASHWAY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade com sede na Rodovia José Carlos Daux, n˚ 5500, sala 407, Saco Grande, Square Corporate, Lagoa A, CEP: 88.032-005, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n˚ 34.615.822/0001-07 (“Processadora”), conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4282/2013, Circular do Banco Central (“BACEN”) nº 3681, e Resoluções BACEN 80/2021, 96/2021 e 150/2021, e alterações.

Aramayo & Partners, não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela ARAMAYO & PARTNERS.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da ARAMAYO & PARTNERS ao utilizar os Serviços de Pagamento.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário da ARAMAYO & PARTNERS.

Ao se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS, com exceção do Usuário Menor de Idade que terá as funcionalidades dispostas no item 1.4.4.1 restringidas o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo Aramayo, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

1. Objeto

1.1. Cadastro

1.1.1 Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro na ARAMAYO & PARTNERS, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail seu e de seu representante legal, caso seja Menor de Idade. No caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais. O simples cadastro na ARAMAYO & PARTNERS não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com o aporte de Moeda Eletrônica na Conta, com a realização de qualquer Transação e/ou com a solicitação expressa de abertura de Conta diretamente do site da ARAMAYO & PARTNERS.

1.1.1.1 Só poderão se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade ou representação legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastradas, as pessoas civilmente incapazes sem a devida representação legal, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma da ARAMAYO & PARTNERS, temporária ou definitivamente.

1.1.1.2 Ao se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS, o Usuário poderá utilizar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo, declarando, paratanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

1.1.1.3 Para fins de clareza, ao se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS, o Usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pelas empresas do grupo

1.1.1.4 Caso ARAMAYO & PARTNERS identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nos termos do item 1.1.1.1 acima, ARAMAYO & PARTNERS solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela ARAMAYO & PARTNERS.

1.1.2 Não poderão se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS nem utilizar os Serviços de Pagamento as pessoas físicas ou jurídicas que sejam e/ou cujas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:

(i) Sujeitas às Sanções; ou,

(ii) Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte; ou,

(iii) Incluídas nas Listas Sancionadas do OFAC (Office of Foreign Assets Control ou Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, dos Estados Unidos da América) e Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional de sanções ou restrições.

1.1.2.1 Caso ARAMAYO & PARTNERS, a qualquer momento, verifique que a pessoa que deseja se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS ou o Usuário se enquadra em alguma das situações listadas no item 1.1.2 acima, tais pessoas serão rejeitadas como usuários ou serão suspensos ou inabilitados; sendo também vedado o registro ou uso da Plataforma Aramayo & Partners nos referidos territórios ou jurisdições sancionadas.

1.1.3 ARAMAYO & PARTNERS poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

1.1.4 Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela ARAMAYO & PARTNERS, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei, inclusive quando na condição de representante legal do Usuário Menor de Idade.

1.1.5 O Usuário autoriza ARAMAYO & PARTNERS a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pela ARAMAYO & PARTNERS (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que ARAMAYO & PARTNERS considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

1.1.6 AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR E BANCOS DE DADOS

1.1.6.1 Por meio da presente cláusula, o Usuário está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) da ARAMAYO & PARTNERS ou empresas do mesmo grupo econômico da ARAMAYO & PARTNERS, poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise de ofertas e concessão de produtos financeiros e empréstimos, bem como fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre as operações contratadas, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

1.1.6.2 O Usuário fica desde já ciente de que: (a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes e as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; (c) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do BACEN a enviar ao SCR informações do Usuário referentes às operações de crédito por ele contratadas, e que o Usuário poderá ter acesso aos dados constantes neste Sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; (d) correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição financeira; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

1.1.6.3 A(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) da ARAMAYO & PARTNERS, ARAMAYO & PARTNERS e/ou empresas do mesmo grupo econômico da ARAMAYO & PARTNERS, poderá(ão) (a) acessar dados e informações financeiras relativas ao Usuário junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes; (b) trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Usuário nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras; e (c) providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito do Usuário.

1.1.7 Caso o número ou a data de vencimento do cartão de crédito registrado na ARAMAYO & PARTNERS for alterado, ARAMAYO & PARTNERS poderá, a seu exclusivo critério, atualizar essa informação através de parceiros de serviços financeiros e atualizar a Conta automaticamente.

1.1.8 Caso ARAMAYO & PARTNERS verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma da ARAMAYO & PARTNERS, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

1.1.9 A utilização dos Serviços de Pagamento também pode ser realizada por um Usuário Visitante em uma Transação, com ou sem a realização de cadastro na ARAMAYO & PARTNERS, contudo, sujeito à eventual solicitação de informações pela ARAMAYO & PARTNERS.

1.2. Abertura de Conta

1.2.1 Para a abertura de Conta na ARAMAYO & PARTNERS, o Usuário deverá ter cadastro válido na ARAMAYO & PARTNERS; e (i) realizar o aporte de Moeda Eletrônica na Conta, (ii) realizar a abertura de Conta diretamente nos aplicativos da ARAMAYO & PARTNERS; ou (iii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou chargeback.

1.2.2 Para a abertura de Conta para Usuário Menor de Idade, o representante legal indicado no momento do cadastro, que também deverá ter uma Conta na ARAMAYO & PARTNERS, deverá autorizar a abertura da Conta através da Plataforma Aramayo & Partners após o recebimento da notificação da solicitação de autorização.

1.2.2.1 O Usuário na condição de representante legal é o único responsável pela veracidade da declaração de sua representação em relação ao Usuário Menor de Idade na plataforma Aramayo & Partners, sendo inteiramente responsável pelos atos praticados por ele.

1.2.3 O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, e se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar a ARAMAYO & PARTNERS, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

1.2.3.1 O USUÁRIO CONCORDA EM MANTER SOB SUA GUARDA E SIGILO SUAS SENHAS, DE FORMA QUE ARAMAYO & PARTNERS NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A QUAISQUER TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTAS. EM CONSEQUÊNCIA, O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA NA ARAMAYO & PARTNERS A PARTIR DE SUA CONTA. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE ARAMAYO & PARTNERS, POR MEIO IDÔNEO E FIDEDIGNO, DE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO NA SUA CONTA, ASSIM COMO EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO E DE ACESSO OU DE TENTATIVAS DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.

1.2.3.2 ARAMAYO & PARTNERS NUNCA SOLICITARÁ AO USUÁRIO OS SEUS DADOS DE ACESSO AO SEU CADASTRO E/OU CONTA ARAMAYO & PARTNERS, TAIS COMO, LOGIN, SENHA, CÓDIGO TOKEN OU OUTRO CÓDIGO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL PELO CELULAR, DADOS DE CARTÃO, ETC. O USUÁRIO DEVERÁ DESCONFIAR DE LIGAÇÕES E/OU QUAISQUER OUTRAS MENSAGENS QUE SOLICITEM TAIS INFORMAÇÕES E APARENTEM SER DARAMAYO & PARTNERS. O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER INFORMAÇÕES DIVULGADA A TERCEIROS.

1.2.4 No caso de o Usuário ser uma pessoa jurídica, este declara que o seu cadastro, a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta, isentando ARAMAYO & PARTNERS de qualquer responsabilidade neste sentido.

1.2.5 A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do Usuário, sendo que o encerramento estará condicionado à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) Transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante ARAMAYO & PARTNERS e/ou qualquer empresa do grupo Aramayo.

1.3. Uso da Conta

1.3.1 O Usuário está ciente e autoriza ARAMAYO & PARTNERS a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme tabela de custos e tarifas e nos termos da cláusula 2.12 abaixo.

1.3.2 A Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros, salvo, excepcionalmente, autorizadas por procuração.

1.3.3 Prazos de disponibilidade dos pagamentos. Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições estipulados pelo Bacen.

1.3.3.1 Se o Usuário que efetuou o pagamento informar que a Transação não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela ARAMAYO & PARTNERS e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal reclamação, se houver saldo na Conta do Usuário Recebedor, conforme as regras e prazos previstos na FAQ. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário Pagador poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da ARAMAYO & PARTNERS.

1.3.3.2 Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da ARAMAYO & PARTNERS, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra ARAMAYO & PARTNERS, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Aramayo ; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos a ARAMAYO & PARTNERS, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

1.3.3.3 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta e utilizados pela ARAMAYO & PARTNERS, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados a ARAMAYO & PARTNERS ou a terceiros.

1.3.3.4 Caso não haja saldo suficiente na Conta, ARAMAYO & PARTNERS poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários inclusive de seu representante legal para o ressarcimento acima indicado, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros, inclusive, oriundos de portabilidade salarial, nem adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

1.3.3.5 ARAMAYO & PARTNERS poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

1.3.3.6 Adicionalmente, ARAMAYO & PARTNERS poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

1.3.3.7 As Transações realizadas pela ARAMAYO & PARTNERS gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito serão identificadas na fatura do titular do cartão por/ou qualquer outra expressão que possa identificar ARAMAYO & PARTNERS, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

1.3.3.8 Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações e nas faturas de cartão de crédito dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

1.3.4 O USUÁRIO DEVERÁ ATENTAR-SE PARA A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA EM CADA UMA DAS PÁGINAS DA ARAMAYO & PARTNERS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, NÃO PODENDO EM NENHUMA HIPÓTESE RESPONSABILIZAR ARAMAYO & PARTNERS PELAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DESTA REGRA DE SEGURANÇA.

1.3.5 As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma Aramayo & Partners, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma Aramayo & Partners, mediante o login e a senha do Usuário. ARAMAYO & PARTNERS E AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ARAMAYO NÃO SE RESPONSABILIZAM PELO RECEBIMENTO, PELOS USUÁRIOS, DE E-MAILS FALSOS, ENVIADOS POR TERCEIROS SEM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM ARAMAYO & PARTNERS E/OU EMPRESAS DO GRUPO ARAMAYO, RECOMENDANDO SEMPRE A VERIFICAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA ARAMAYO & PARTNERS.

1.3.5.1 O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua Conta na Plataforma da ARAMAYO & PARTNERS a efetiva comprovação do crédito, pelo Usuário Pagador, dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação. Somente após a verificação, pelo Usuário Recebedor, de que os valores estão efetivamente creditados em sua Conta, ainda que não disponibilizados para livre movimentação, deverá este enviar o produto ou prestar o serviço ao Usuário Pagador.

1.3.5.2 O USUÁRIO RECEBEDOR QUE ENVIAR O PRODUTO OU PRESTAR O SERVIÇO SEM ANTES VERIFICAR EM SUA CONTA SE O USUÁRIO PAGADOR CREDITOU O VALOR DO PRODUTO/SERVIÇO EM SUA CONTA, ASSUMIRÁ INTEGRALMENTE O RISCO PELO NÃO PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO PELO USUÁRIO PAGADOR, ISENTANDO ARAMAYO & PARTNERS E AS EMPRESAS DO GRUPO ARAMAYO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NESTE SENTIDO.

1.3.5.3 Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma Aramayo & Partners no site www.dtvmcapital.com ou pelo aplicativo mobile, digitando seu login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

1.3.5.4 Os produtos somente deverão ser enviados quando, na Conta do Usuário Recebedor, constar a informação "aprovada" em relação ao dinheiro enviado pelo Usuário Pagador, devendo este valor ser suficiente para o envio do produto.

1.3.6 Os Usuários também poderão enviar recursos do saldo de sua Conta diretamente para a Conta de outro Usuário, sendo que tais recursos ficarão disponíveis para uso pelo Usuário Recebedor dentro do prazo previsto.

1.3.7 As Transações realizadas pela ARAMAYO & PARTNERS gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário

1.4. Uso da Conta de Usuário Menor de Idade.

1.4.1 O Usuário e o Menor de Idade estão cientes que a Conta de Pagamento destinada ao Menor de Idade tem certas limitações e deverá ser utilizada para:

1. Pagamentos através da função débito do cartão físico e virtual;

2. Pagamentos através de QR Code;

3. Efetuar recarga de celular pré-pago;

4. Enviar e receber transferências de valores através de PIX ou Transferência Eletrônica (TED);

5. Compartilhar gastos com outros Usuários; e

6. Saque em espécie em terminais de autoatendimento da Rede 24 horas (TecBan) através do cartão de débito e com o Código QR.

1.4.1.1 O Menor de idade não poderá utilizar a conta de pagamento para:

a) Ofertar ou realizar vendas de artigos nas plataformas das empresas do grupo ARAMAYO & PARTNERS;

b) Contratar empréstimos;

c) Solicitar e/ou ativar o cartão de crédito

d) Realizar investimentos

e) Aderir a produtos e serviços diretamente na plataforma e que não foram oferecidos diretamente a esse público nas plataformas das empresas do grupo da ARAMAYO & PARTNERS

f) Utilizar a plataforma do Aramayo em categorias que são exclusivas para maiores de idade ou proibidas para menores de idade, nos termos da legislação vigente.

1.4.2 O Usuário na condição de representante legal é o único responsável pelas ações e obrigações do Usuário Menor de Idade na utilização da conta de pagamento, sendo inteiramente responsável pelos atos praticados por ele.

1.5. Cartão Virtual

1.5.1 Com a abertura de sua Conta na ARAMAYO & PARTNERS e com a realização do seu cadastro completo, o Usuário poderá habilitar na página inicial ou na aba “Cartões” do aplicativo ARAMAYO & PARTNERS um cartão pré-pago virtual com a bandeira Visa e com função crédito, com exceção do Usuário Menor de Idade que não terá acesso a funcionalidade “crédito”, para uso exclusivo em transações nacionais e internacionais na internet (“Cartão Virtual”). O cartão virtual é totalmente gratuito e seus dados e histórico de transações podem ser consultados a qualquer momento através do aplicativo da ARAMAYO & PARTNERS no meu “Atividade” da Conta. A utilização do Cartão Virtual deverá observar as regras previstas nestes Termos e Condições.

1.5.2 Benefícios Visa. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Virtual, o Usuário, na qualidade de portador de um Cartão Bandeira Visa, contará com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados diretamente pela Visa e seus parceiros. Desta forma, ao aceitar esses Termos e Condições, o Usuário está ciente e concorda com a transmissão de seus dados pessoais, incluindo o número do seu Cartão Virtual, para a Visa e, consequentemente, com o tratamento de tais dados de forma que sua participação na plataforma promocional seja efetiva.

1.5.2.1 Caso não tenha interesse em participar da plataforma promocional da Visa, o Usuário poderá acessá-la pelo link acima e solicitar sua exclusão ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa para requerer sua exclusão.

1.5.2.2 Os seus dados pessoais serão compartilhados com a Visa segundo os termos da declaração de privacidade da Aramayo & Partners, sendo a Visa considerada parceira comercial da ARAMAYO & PARTNERS, atuando na qualidade de controladora, comprometendo-se a garantir o mesmo nível que ARAMAYO & PARTNERS em matéria de proteção de dados pessoais e segurança das informações.

1.5.2 O Cartão Virtual não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total de cada compra será integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída. Caso não tenha saldo disponível suficiente na Conta, a transação não será efetivada. O Usuário também poderá utilizar um cartão virtual para compras em lojas físicas com pagamento por aproximação por meio da tecnologia “contactless” ou “near-field communication” (NFC), desde que o seu aparelho celular possua tal tecnologia. Para utilizar essa forma de pagamento, o Usuário deverá habilitar a funcionalidade NFC no aplicativo da ARAMAYO & PARTNERS e, ao realizar um pagamento, desbloquear seu celular e aproximá-lo da maquininha da loja que possua tecnologia NFC, selecionando em seguida o aplicativo da ARAMAYO & PARTNERS e selecionando o NFC como forma de pagamento e, por fim, autorizar o pagamento com sua senha e/ou identificação facial ou biométrica, conforme o caso. Para transações de baixo valor, não será solicitada a digitação de senha.

1.5.2.1 Da mesma forma, caso a transação, por qualquer motivo, não se completar, o valor será automaticamente estornado na Conta do Usuário e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será novamente descontado do Saldo Disponível na Conta do Usuário.

1.5.3 Somente a utilização do Cartão Virtual na função internacional (compras no Brasil em site do exterior) estará sujeita ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda, se sujeitar às regras legais aplicáveis. Os valores dos tributos serão descontados do Saldo Disponível do Usuário no ato da realização da transação internacional, conforme valores descritos na Tabela de Tarifas da ARAMAYO & PARTNERS, e caso não haja saldo suficiente na Conta para o pagamento da transação internacional, acrescida dos tributos incidentes, a transação internacional não será concluída. O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente. Para a realização de pagamentos por aproximação por meio da tecnologia “contactless” ou “near-field communication” (NFC), o Usuário está ciente de que, para aumentar a segurança da transação, os dados do cartão serão criptografados e representados por um token de pagamento. 1.5.4 ARAMAYO & PARTNERS não se responsabiliza pela eventual restrição de estabelecimentos ao uso do Cartão Virtual, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao estabelecimento.

1.5.5 O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Virtual, e outros valores eventualmente devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados no menu “Atividade” na Conta do Usuário via aplicativo ou página web.

1.5.6 Caso o Usuário deseje solicitar o cancelamento de qualquer transação realizada com o Cartão Virtual, por desacordo comercial ou por não reconhecer a transação, o Usuário deverá informar ARAMAYO & PARTNERS no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data da transação, para contestá-la via aplicativo, sob pena de perda do direito à contestação. ARAMAYO & PARTNERS, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e/ou documentação que embase o pedido de cancelamento.

1.5.7 ARAMAYO & PARTNERS analisará a procedência da contestação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, ARAMAYO & PARTNERS realizará o estorno da transação e o valor será creditado na Conta do Usuário em até 60 (sessenta) dias.

1.5.8 O Usuário será o único e exclusivo responsável perante ARAMAYO & PARTNERS e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão Virtual, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a sua utilização por qualquer terceiro ou comunicar os dados do cartão, zelando pela correta utilização do Cartão Virtual, que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.

1.5.9 Assim que tiver conhecimento de eventual fraude relacionada ao uso do Cartão Virtual ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido do Cartão Virtual, o Usuário deverá bloquear o seu atual Cartão Virtual no aplicativo da ARAMAYO & PARTNERS e gerar um novo Cartão Virtual, podendo sujeitar-se à incidência de Tarifas de reemissão que poderão ser cobradas do Usuário, sendo certo que até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do Cartão Virtual.

1.5.10 A utilização do Cartão Virtual poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de eventual fraude pelo Usuário a Aramayo & Partners, o que também pode gerar bloqueio da Conta do Usuário até que o caso seja finalizado, conforme o caso; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pela ARAMAYO & PARTNERS caso verifique operações fora do padrão de uso; e (v) expiração do prazo de validade indicado no Cartão Virtual.

2. Prestação de Serviços de Pagamento

2.1. Regras Gerais

2.1.1 ARAMAYO & PARTNERS reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) ARAMAYO & PARTNERS, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

2.1.2 ARAMAYO & PARTNERS não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; e/ou (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

2.1.3 É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que ARAMAYO & PARTNERS não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

2.1.4. O Usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese, poderá atrelar os serviços oferecidos pela ARAMAYO & PARTNERS a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela ARAMAYO & PARTNERS quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Usuário. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o Usuário ficará sujeito a indenizar ARAMAYO & PARTNERS e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes Termos e Condições.

2.2. Aporte de recursos na Conta

2.2.1 Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de:

(i) -Liquidação de transações de vendas intermediadas pela ferramenta Aramayo & Partners, resultantes de pagamentos com código QR, Pix, Cartões de Crédito, Depósito com Boleto; excetuando-se nesse caso o Usuário Menor de Idade que não terá essa funcionalidade disponível;

(ii) - Emissão e pagamento de boleto, não vinculado a uma transação de compra;

(iii) - Transferência entre Contas Aramayo & Partners (com a utilização de saldo em conta ou com Cartões de Crédito);

(iv) - Cartão Vale Presente Aramayo, sendo que após o resgate o valor correspondente de cada cartão é creditado em Moeda Eletrônica na Conta do Usuário possuidor do cartão, conforme Termos e Condições do Cartão Vale Presente disponibilizado no site do Aramayo; e

(v) - Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Pix de uma Conta Bancária para a Conta Aramayo & Partners do Usuário.

2.2.1.1 Os recursos provenientes de portabilidade salarial também são considerados aportes de Moeda Eletrônica na Conta.

2.2.2 ARAMAYO & PARTNERS pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

2.2.3 A emissão de boletos a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posterior utilização. Ressalvados os boletos emitidos automaticamente pela plataforma Aramayo & Partners quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto uma Transação de compra intermediada pela ARAMAYO & PARTNERS, fica expressamente vedada a emissão de boletos a partir da Conta do Usuário para a cobrança de outro Usuário ou de quaisquer terceiros ou pagamento de serviços, transações de compra e/ou de dívidas de qualquer natureza, que não tenham sido originadas e intermediadas pela plataforma Aramayo & Partners, sendo expressamente proibida a emissão de boletos para fins diversos contra ARAMAYO & PARTNERS, quaisquer de seus Usuários e/ou terceiros.

2.2.4 ARAMAYO & PARTNERS NÃO SE RESPONSABILIZA POR BOLETOS ENVIADOS POR CORRESPONDÊNCIA, E-MAIL, SMS, WHATSAPP, E/OU POR OUTRO MEIO ELETRÔNICO, E QUE NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO PAGADOR. ARAMAYO & PARTNERS NÃO GARANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR BOLETOS EMITIDOS EM DESACORDO AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

2.3. Utilização dos recursos em Conta

2.3.1 O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii) manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma Aramayo & Partners.

2.3.2 A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de:

(i) - Transferência para outra Conta;

(ii) - Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED) para uma Conta Bancária; ARAMAYO & PARTNERS disponibiliza prioritariamente a utilização do PIX, ficando a Transferência Eletrônica Disponível (TED) à disposição do Usuário somente quando o PIX não estiver disponível;

(iii) - Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra;

(iv) - Uso do saldo em Conta para aquisição de bens e serviços, ofertados diretamente nas plataformas ARAMAYO & PARTNERS, tais como: recarga de celular pré-pago, aquisição de crédito de zona azul, recarga de Bilhete Único, compra de vale presente virtual (e-gift), entre outros;

(v) - Uso de saldo em Conta para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilizem a Plataforma Aramayo & Partners e/ou o PIX como solução de pagamento;

(vi) - Uso de saldo em Conta através do Cartão ARAMAYO & PARTNERS Visa para: (a) pagamento de bens e/ou serviços em qualquer estabelecimento credenciado ao arranjo da Bandeira ou (b) saque em espécie em terminais de autoatendimento da Rede 24 horas (TecBan); e

(vii) - Saque em espécie em terminais de autoatendimento da Rede 24 horas (TecBan) com o Código QR.

2.3.3 Em nenhuma hipótese ARAMAYO & PARTNERS autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima.

2.3.4 Os custos originados pela retirada para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário conforme especificado na tabela de tarifas.

2.3.5 Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, isso será informado ao Usuário em sua Conta (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.

2.3.6 Para atendimento à regulamentação em vigor ARAMAYO & PARTNERS poderá disponibilizar a agenda de recebíveis, caso existente, de seus usuários finais recebedores: a) às instituições financeiras com as quais esses Usuários tenham celebrado operações de crédito garantidas por esses ativos financeiros; ou b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa desses Usuários. Para tanto, o Usuário deverá autorizar essa consulta na aba “Seu dinheiro” do aplicativo ARAMAYO & PARTNERS. Nesta ferramenta o Usuário poderá gerenciar suas concessões, efetuar o opt-out e revogar as autorizações anteriormente concedidas, se entender necessário.

2.3.7 Instituição Domicílio. O Usuário tem o direito de escolher outra conta de sua titularidade como Instituição Domicílio para a liquidação dos recebíveis de cartões nos termos da regulação do Banco Central do Brasil. Fica aqui declarado que os valores a serem direcionados para a Instituição Domicílio escolhida terão debitados de seus totais todos os valores devidos a ARAMAYO & PARTNERS e as demais empresas do grupo.

2.3.8 Para fins de segurança, ARAMAYO & PARTNERS estabelece limite máximo para o valor total das transações de pagamento realizadas no período das 20hs às 6hs (período noturno) entre contas de clientes pessoas físicas distintas, de acordo com as normativas do Banco Central. Tal limite se aplica a transações que permitam a movimentação do saldo da Conta do Usuário, incluindo TED, PIX, boletos de pagamento e Cartão ARAMAYO & PARTNERS.

2.3.8.1 O Usuário poderá solicitar a qualquer momento alteração do valor de limite disponibilizado, sendo que ARAMAYO & PARTNERS acatará as solicitações para redução do limite e a seu exclusivo critério, poderá acatar as solicitações para aumento do limite, em um prazo mínimo de 24 horas. 

2.3.8.2 A definição e o aumento do valor dos limites deverão ser compatíveis com o perfil de risco do Usuário e com o instrumento que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamento referente às transações.

2.3.8.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, estabelecer limites específicos de acordo com o período de realização das suas transações, bem como cadastrar contas autorizadas a receber valores acima dos limites estabelecidos, sendo que tal cadastramento será efetivado dentro de, pelo menos, 24 horas.

2.4. Transações com código QR

2.4.1 As Transações podem ser feitas, inclusive, mediante o escaneamento de um código QR em estabelecimentos que aceitem ARAMAYO & PARTNERS como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o código QR de um estabelecimento garantirá que o pagamento da operação será direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor a ser pago poderá aparecer automaticamente no aplicativo de celular, caso haja integração do código QR com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR e ao Usuário Recebedor a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da Transação.

2.4.2 O código QR terá a forma definida pela ARAMAYO & PARTNERS e deverá estar disponível de forma visível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. ARAMAYO & PARTNERS não será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

2.4.3 O código QR poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o código QR, já visualize em seu aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR. ARAMAYO & PARTNERS não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamento por código QR ao Usuário Recebedor.

2.4.3.1 Após escanear o código QR e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

2.4.3.2 Quando a Transação for realizada via código QR e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

2.4.3.3 ARAMAYO & PARTNERS sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS e com as ARAMAYO & PARTNERS armazenará o código de segurança do cartão de crédito única e exclusivamente para a realização de pagamentos com a utilização do código QR. Para todo e qualquer outro caso, ARAMAYO & PARTNERS sempre solicitará essa informação ao Usuário Pagador a cada pagamento que ele realizar na plataforma.

2.5. PIX

2.5.1 Os Usuários podem movimentar sua Conta, realizar e receber transferências de recursos via pagamentos instantâneos (PIX), serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano, que permite que os recursos estejam disponíveis na conta do destinatário de forma imediata após a realização da ordem de transferência.

2.5.2 A transação PIX poderá ser iniciada mediante (i) a inserção manual dos dados da conta destinatária pelo Usuário Pagador; (ii) inserção de uma Chave PIX; (iii) a geração e leitura de um Código QR ou do Pix Cópia e Cola; ou (iv) serviço de iniciação de transação de pagamento.

2.5.3 Chaves Pix. O Usuário poderá registrar em sua Conta até 5 (cinco) Chaves PIX, à sua escolha, sendo elas: (i) número de CPF ou CNPJ; (ii) número de telefone celular; (iii) endereço de e-mail; e (iv) chave aleatória.

2.5.3.1 O Usuário poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que a posse da chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) seja validada e que o Usuário dê o seu consentimento para tal registro.

2.5.3.1.1 Cada chave Pix poderá estar vinculada a apenas uma única conta, sendo que o registro de uma chave Pix será negado caso referida chave já esteja vinculada a uma conta transacional mantida na ARAMAYO & PARTNERS ou em outra instituição. 

2.5.3.2 As Chaves Pix são registradas e armazenadas no DICT, diretório gerido pelo Banco Central que armazena as informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas, para facilitar o processo de iniciação de transações Pix pelos Usuários Pagadores, e para mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix.

2.5.3.3 Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta ou a qualquer outra Conta Bancária de sua titularidade, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma Conta Bancária de sua titularidade para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer Conta Bancária de mesma titularidade.

2.5.3.4 Da mesma forma, o Usuário poderá solicitar a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma Conta Bancária de titularidade diferente para a sua Conta na ARAMAYO & PARTNERS, ou de uma Conta na ARAMAYO & PARTNERS para qualquer Conta Bancária de titularidade diferente.

2.5.3.5 A exclusão de uma chave Pix do DICT poderá ocorrer, a qualquer momento, a pedido do Usuário, ou diretamente pela ARAMAYO & PARTNERS, sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (a) inabilitação ou encerramento da Conta; (b) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix; ou (c) inatividade de uso da Chave Pix ou da Conta vinculada à Chave Pix por mais de 12 (doze) meses.

2.5.3.6 O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse de chaves Pix estarão disponíveis para os Usuários das 8h às 20h, horário de Brasília, em todos os dias do ano, podendo tal horário ser estendido a qualquer momento, a exclusivo critério da ARAMAYO & PARTNERS.

2.5.4 Transações Pix. Uma transação Pix somente será realizada após as devidas verificações de segurança, a verificação de existência de saldo suficiente na Conta do Usuário Pagador, podendo sujeitar-se à incidência de Tarifas ao Usuário Pagador e/ou ao Usuário Recebedor, conforme o caso, que podem ser consultadas na seção informações. Caso não haja saldo disponível suficiente na Conta, a transação Pix não será efetivada.

2.5.4.1 ARAMAYO & PARTNERS poderá, a qualquer momento, estabelecer limites máximos de valor para as transações Pix, por Usuário, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à “Lavagem” de dinheiro” e ao financiamento de terrorismo, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central.

2.5.4.1.1 A critério exclusivo da ARAMAYO & PARTNERS, os limites de valor poderão ser estabelecidos por transação, por dia; por mês e/ou por horário, sendo que a definição de limites acima dos valores inicialmente estabelecidos somente poderá ocorrer a depender (i) do cadastramento prévio de conta destinatária, (ii) do Pix ser um Pix Agendado, (iii) do canal de atendimento utilizado pelo Usuário, (iv) da forma de autenticação do Usuário, (v) de a conta destinatária ser da mesma titularidade da conta do Usuário, ou (vi) por qualquer outro critério definido pela ARAMAYO & PARTNERS.

2.5.4.1.2 O Usuário poderá solicitar a qualquer momento alteração no valor do limite disponibilizado, sendo que ARAMAYO & PARTNERS acatará as solicitações para redução do limite e a seu exclusivo critério, poderá acatar as solicitações para aumento do limite, observados sempre os prazos previstos na regulamentação do Pix.

2.5.4.1.3 Para fins de segurança, ARAMAYO & PARTNERS estabelece limite máximo para transações Pix realizadas no período das 20hs às 6hs entre contas de clientes pessoas físicas distintas de acordo com as normativas do Banco Central.

2.5.4.1.4 O Usuário também poderá estabelecer limites específicos de acordo com o período de realização das suas transações, observada a compatibilidade com o perfil de risco do Usuário e com o regulamento do Pix. O Usuário também poderá realizar o cadastro prévio de contas de depósitos ou de pagamento pré-pagas autorizadas a receber valores acima dos limites estabelecidos, sendo que tal cadastramento será efetivado dentro de, pelo menos, 24 horas.

2.5.4.2 Da mesma forma, ARAMAYO & PARTNERS poderá rejeitar uma transação Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor; ou (iii) movimentação de recursos oriundos de Usuários Pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil. 

2.5.4.3 A transação Pix poderá ser agendada pelo Usuário para realização em uma data futura, porém, caso não haja recursos suficientes na Conta do Usuário na data prevista para a realização do Pix, a transação não será realizada.

2.5.4.4 Uma transação Pix poderá ser objeto de devolução, total ou parcial, podendo, inclusive, ser realizadas múltiplas devoluções de uma mesma transação, até o limite do valor total da referida transação.

2.5.4.5 A devolução deverá ser iniciada pelo Usuário Recebedor, que deverá informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução e somente poderá ocorrer se iniciada em até 90 (noventa) dias da data da transação Pix original.

2.5.4.6 Mecanismo Especial de Devolução. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

2.5.4.7 Não se incluem nas hipóteses de devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução:

I - as controvérsias e desacordos comerciais relacionados a aspectos do negócio jurídico que originou a transação Pix; e

II - as transações Pix com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.

2.5.4.8 O acionamento do Mecanismo Especial de Devolução poderá ser realizado pela ARAMAYO & PARTNERS no prazo de até 80 dias corridos de uma transação Pix:

I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou

II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante.

2.5.4.9 O USUÁRIO AUTORIZA ARAMAYO & PARTNERS A ATUAR NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, PODENDO TANTO INICIAR UM PROCESSO DE DEVOLUÇÃO QUANTO DEBITAR DE SUA CONTA EVENTUAIS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DE UM PIX QUE SEJAM SOLICITADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 103 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. O USUÁRIO AUTORIZA ARAMAYO & PARTNERS, INCLUSIVE, A REALIZAR BLOQUEIOS PRÉVIOS DOS RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO PIX OBJETO DE DEVOLUÇÃO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO.

2.5.4.9.1 Caso o Usuário manifeste, a qualquer momento, não concordar com a cláusula 2.5.4.9 acima, o relacionamento entre Usuário e Aramayo & Partners deverá obrigatoriamente ser terminado, com o consequente encerramento da Conta do Usuário.

2.5.4.10 O Usuário, na qualidade de usuário recebedor de um Pix, será prontamente comunicado sobre todos os bloqueios e débitos de valores relacionados a uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução.

2.5.4.11 O Usuário pode solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação sobre a efetivação de uma devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução, o cancelamento de tal devolução, devendo apresentar evidências de que esta devolução é, na verdade, indevida. A análise do pedido de cancelamento da devolução observará, no que couber, o rito previsto na Resolução BCB nº 103 e demais normas aplicáveis para a realização de devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução.

2.5.5 Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles ARAMAYO & PARTNERS, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

2.5.5.1 Todo e qualquer uso da marca Pix pelos Usuários Recebedores deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix e do material entregue pela ARAMAYO & PARTNERS com as orientações sobre o uso da marca Pix.

2.5.5.2 Os anúncios realizados pelo Usuário Recebedor sobre os instrumentos de pagamento por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo Usuário Recebedor, bem como não poderão transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário Recebedor, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

2.5.5.3 O uso da marca Pix não confere ao Usuário Recebedor qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

2.5.5.4 O uso indevido da marca Pix pelo Usuário Recebedor implica em descumprimento destes Termos e Condições, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela ARAMAYO & PARTNERS, bem como sujeitará o Usuário às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

2.5.5.4.1 As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas em caso de reincidência de infração relacionada ao uso da marca Pix, recusa ou de demora injustificada para a regularização do uso da marca Pix pelo Usuário Recebedor.

2.5.6 Pix Saque e Pix Troco. O Pix Saque consiste na transação em que um usuário pagador, com conta transacional em qualquer participante do Pix, recebe recursos em espécie de um prestador de serviço de saque ou de um agente de saque e, como contrapartida, realiza um Pix com finalidade de saque de sua conta transacional para a conta transacional desse participante ou do agente de saque, em valor correspondente aos recursos em espécie a ele disponibilizados.

2.5.6.1 O Pix Troco consiste na transação em que um usuário pagador, com conta transacional em qualquer participante do Pix, ao realizar uma compra em um estabelecimento comercial que também atue como agente de saque, recebe recursos em espécie em montante correspondente à diferença entre o valor do Pix com finalidade de troco realizado de sua conta transacional para a conta transacional do agente de saque e o valor da compra.

2.5.6.2 Os Usuários da ARAMAYO & PARTNERS poderão realizar um Pix Saque ou um Pix Troco com qualquer prestador de serviço de saque ou agente de saque, observando-se as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis.

2.5.6.3 Para realizar uma transação de Pix Saque ou de Pix Troco, o Usuário deverá ter a quantia requerida disponível em sua Conta. Após a transação, o Usuário deverá verificar e confirmar se recebeu os recursos em espécie de acordo com o requisitado.

2.5.6.4 A veracidade das cédulas recebidas é responsabilidade do prestador de serviço de saque ou agente de saque com o qual foi feito o Pix Saque ou Pix Troco. No caso de entrega de cédulas falsas, o Usuário deverá comunicar imediatamente o estabelecimento, sendo que, em nenhuma hipótese, a responsabilidade será da ARAMAYO & PARTNERS.

2.5.6.5 ARAMAYO & PARTNERS deverá estabelecer limites de valor por transação e limites diários de valor para o Pix com finalidade de saque, observado o perfil de risco do usuário pagador, assim como permitir a personalização desse limite, de acordo com as definições do Banco Central do Brasil.

2.5.6.6 É vedado o agendamento de Pix Saque e de Pix Troco.

2.5.6.7 O Usuário pessoa física terá direito a determinada quantidade de transações de Pix Saque e/ou Pix Troco gratuitas por mês, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Se ultrapassado o limite, será cobrada tarifa pelo serviço de acordo com a tabela disponível na seção informações.

2.6. Serviço de pagamento de contas

2.6.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

2.6.2 A Transação a ser realizada pelo Usuário na Plataforma Aramayo & Partners deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo ARAMAYO & PARTNERS de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

2.6.3 Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 20h (vinte horas), ficando desde já esclarecido que ARAMAYO & PARTNERS somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado pela ARAMAYO & PARTNERS mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo ARAMAYO & PARTNERS de quaisquer responsabilidades neste sentido.

2.6.4 As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas como efetuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

2.6.5 No caso de o Usuário optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, a Transação somente será realizada pela ARAMAYO & PARTNERS se a operação for devidamente autorizada pelo emissor do cartão.

2.6.6 Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma Aramayo & Partners. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

2.6.7 Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza ARAMAYO & PARTNERS a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

2.6.8 Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

2.6.9 ARAMAYO & PARTNERS reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais.

2.6.10 O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira a ARAMAYO & PARTNERS. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime ARAMAYO & PARTNERS de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

2.7. Prestação de Serviços de Pagamento Internacional

2.7.1 Para as Transações de Pagamento Internacional, onde o Usuário Pagador ou Recebedor esteja localizado/sediado fora do Brasil, ARAMAYO & PARTNERS atuará na qualidade de agente de coleta internacional e mandatário das partes, para intermediar a Transação de Pagamento Internacional.

2.7.2 Os Usuários Pagadores e Recebedores internacionais responsabilizam-se (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessários para a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da remessa do pagamento respectivo, caso seja necessário, (ii) pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação e/ou exportação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir ou vender, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária.

2.7.3 ARAMAYO & PARTNERS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ E NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, EM HIPÓTESE ALGUMA, PELOS TRIBUTOS QUE OS USUÁRIOS PAGADORES E RECEBEDORES INTERNACIONAIS, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, SEJAM OBRIGADOS A RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO INTERNACIONAL.

2.7.4 Ao realizar uma Transação de Pagamento Internacional, os Usuários Pagadores e Recebedores internacionais outorgam a ARAMAYO & PARTNERS e a qualquer empresa do Grupo Aramayo poderes específicos para providenciar a contratação da operação de câmbio nos termos da legislação vigente.

2.7.5 A liquidação da Transação de Pagamento Internacional ocorrerá sempre em moeda corrente nacional.

2.8. Ferramentas de Pagamento para sites eletrônicos

2.8.1 Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, ARAMAYO & PARTNERS disponibilizará opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS como Ferramenta de Pagamentos em site eletrônico de sua titularidade, assim como também disponibilizará ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS.

2.8.2 Depois de feito seu cadastro na ARAMAYO & PARTNERS, o Usuário poderá inserir em seu site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela ARAMAYO & PARTNERS, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do site eletrônico do Usuário à Plataforma Aramayo & Partners. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pela ARAMAYO & PARTNERS poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pela ARAMAYO & PARTNERS e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. ARAMAYO & PARTNERS se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. ARAMAYO & PARTNERS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E A TERCEIROS DECORRENTES DA MÁ UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE PAGAMENTO OU PELA INADEQUAÇÃO DESTAS FERRAMENTAS AO SITE ELETRÔNICO DO USUÁRIO.

2.8.3 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos nestes Termos e Condições.

2.8.4 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu site eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra Aramayo & Partners, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo ARAMAYO & PARTNERS e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

2.8.5 O Usuário deverá, ainda, sempre que solicitado pela ARAMAYO & PARTNERS, informar o código de rastreamento do produto na Plataforma Aramayo & Partners.

2.9 Meios alternativos de pagamento

2.9.1 ARAMAYO & PARTNERS poderá ofertar Meio de Pagamento Alternativo aos Usuários Recebedores para a realização de Transações de compra e venda de produtos, tanto no Aramayo quanto em sites ou plataformas de Usuários Recebedores que utilizem as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela ARAMAYO & PARTNERS para a realização de Transações.

2.9.2 Ao aceitar a oferta do Meio de Pagamento Alternativo integrado à Plataforma Aramayo & Partners e/ou ao realizar o pagamento de uma Transação com o Meio de Pagamento Alternativo, o Usuário aceita também os termos e condições para serviços do Parceiro.

2.9.3 O Usuário Vendedor sempre receberá os recursos de uma Transação de venda em sua Conta, em moeda corrente nacional, independente do meio de pagamento utilizado pelo Usuário Comprador ou Usuário Visitante. Da mesma forma, qualquer reembolso ou devolução de recursos que seja devido pelo Usuário Vendedor em razão de um cancelamento ou chargebacks, serão debitados pela ARAMAYO & PARTNERS diretamente de sua Conta, independente do meio de pagamento utilizado pelo comprador.

2.9.4 As Transações realizadas com o Meio de Pagamento Alternativo estão sujeitas a cancelamentos, chargebacks, estorno ou devolução, que ocorrerão de acordo com os termos e condições da ARAMAYO & PARTNERS. Não obstante, o processo para aplicar o cancelamento, estorno ou reversão de Transação na Conta do Usuário Vendedor será regido pelos Termos e Condições da ARAMAYO & PARTNERS.

2.9.5 As Tarifas cobradas pelas vendas realizadas por meio da Plataforma Aramayo & Partners e Ferramentas de Pagamento e os prazos para disponibilidades de valores independem do meio de pagamento utilizado pelo comprador.

2.9.6 O Usuário Vendedor poderá optar por não ter os serviços do Meio de Pagamento Alternativo ativados em seu site ou plataforma, sendo que, nesse caso, o Usuário Vendedor deverá cancelar essa funcionalidade por meio da Plataforma Aramayo & Partners.

2.9.6.1 Em caso de não utilização do Meio de Pagamento Alternativo, a Conta do Usuário Vendedor permanece ativa e o Usuário Vendedor continuará utilizando as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela ARAMAYO & PARTNERS para seu site ou plataforma, mas o botão de pagamento do Meio de Pagamento Alternativo será desativado. O cancelamento do Meio de Pagamento Alternativo não cancela ou suspende a prestação de serviços pela ARAMAYO & PARTNERS.

2.9.6.2 O Meio de Pagamento Alternativo não pode ser cancelado na plataforma do Aramayo, sendo que qualquer venda realizada por um Usuário através da referida plataforma poderá ser paga pelo Usuário Comprador ou Usuário Visitante por meio do Meio de Pagamento Alternativo, sem que o Usuário Vendedor possa se opor ou recusar a Transação.

2.9.9 O Usuário aceita e concorda que ARAMAYO & PARTNERS poderá, a qualquer momento, ofertar novos Meios de Pagamento Alternativo.

2.9.10 ARAMAYO & PARTNERS NÃO GARANTE O ACESSO E USO CONTINUADO OU ININTERRUPTO DO MEIO DE PAGAMENTO ALTERNATIVO. O MEIO DE PAGAMENTO ALTERNATIVO PODE EVENTUALMENTE NÃO ESTAR DISPONÍVEL DEVIDO A DIFICULDADES TÉCNICAS OU FALHAS DE INTERNET, INTERRUPÇÃO OU QUEDA DO SISTEMA OU POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA AARAMAYO & PARTNERS. O USUÁRIO NÃO PODERÁ RESPONSABILIZAR ARAMAYO & PARTNERS, OU EXIGIR RESSARCIMENTO ALGUM, EM VIRTUDE DE PREJUÍZOS RESULTANTES DAS DIFICULDADES MENCIONADAS, ASSIM COMO POR QUALQUER OUTRO TIPO DE DANO ORIUNDO DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA.

2.9.11 ARAMAYO & PARTNERS reserva o direito de descontinuar a oferta do Meio de Pagamento Alternativo a qualquer momento.

2.10 Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

2.10.1 Cancelamento. ARAMAYO & PARTNERS poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pela ARAMAYO & PARTNERS, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

2.10.2 Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, salvo se o Usuário Recebedor estiver coberto pelo Programa de Proteção ao Vendedor ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente ARAMAYO & PARTNERS a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, ARAMAYO & PARTNERS está autorizado a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

2.10.3 Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, ARAMAYO & PARTNERS poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.10.4 O Usuário deverá, quando solicitado pela ARAMAYO & PARTNERS, fornecer documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pela ARAMAYO & PARTNERS. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.

2.10.5 Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

2.10.5.1 Caso seja constatado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador ficará obrigado ao pagamento da Transação correspondente a ARAMAYO & PARTNERS e/ou a terceiros, sob pena da adoção, pela ARAMAYO & PARTNERS, das medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback indevido, inclusive podendo comunicar esta inadimplência do Usuário Pagador a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.10.6 Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante ARAMAYO & PARTNERS pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. ARAMAYO & PARTNERS poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

2.10.7 ARAMAYO & PARTNERS NÃO É FORNECEDOR DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELOS USUÁRIOS PAGADORES E NÃO É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE OU ENTREGA DESSES PRODUTOS OU SERVIÇOS. ARAMAYO & PARTNERS PRESTA APENAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E FORNECE UNICAMENTE A MPOS. QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E/OU NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO RECEBEDOR, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AARAMAYO & PARTNERS EM QUALQUER HIPÓTESE.

2.10.8 Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida a ARAMAYO & PARTNERS em qualquer hipótese.

2.10.9 Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, ARAMAYO & PARTNERS poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos a ARAMAYO & PARTNERS, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

2.10.10 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela ARAMAYO & PARTNERS para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

2.11. Obrigação de preservação de documentos

2.11.1 Os Usuários Recebedores se obrigam a manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos produtos ou prestação de serviços pagos mediante utilização da Plataforma Arama-o & Partners no endereço exato constante da ferramenta aramão & Partners no campo endereço para entrega do produto e/ou serviço. Os comprovantes podem ser: Nota Fiscal em nome do Usuário Pagador, Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor, entre outros. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do receptor não serão suficientes em casos onde o recebimento do produto e/ou serviço seja objeto de Reclamação.

2.11.2 ARAMAYO & PARTNERS poderá solicitar os documentos relativos à uma Transação a qualquer momento, inclusive em caso de Reclamações relacionadas ao recebimento dos bens/serviços.

2.12 Remuneração pelos Serviços de Pagamento

2.12.1 O Usuário aceita e se obriga a pagar a ARAMAYO & PARTNERS uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na plataforma Aramayo. Confira quais são as Tarifas de Serviço na tabela disponível na seção informações.

2.12.2 Em virtude disto, o Usuário autoriza ARAMAYO & PARTNERS a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta. Além disso, o Usuário autoriza ARAMAYO & PARTNERS a descontar e reter do saldo disponível e informado em sua Conta qualquer valor devido a empresas integrantes do mesmo grupo econômico da ARAMAYO & PARTNERS.

2.12.3 O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela ARAMAYO & PARTNERS relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, WhatsApp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da ARAMAYO & PARTNERS.

3. Investimentos na Plataforma Aramayo & Partners.

Em desenvolvimento.

4.0 Produtos de investimento

Em desenvolvimento.

5. Obrigações da ARAMAYO & PARTNERS

5.1 ARAMAYO & PARTNERS se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar na ARAMAYO & PARTNERS e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da ARAMAYO & PARTNERS aplicáveis.

5.2 ARAMAYO & PARTNERS poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela ARAMAYO & PARTNERS. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela ARAMAYO & PARTNERS, sendo suficiente sua publicação na Plataforma Aramayo & Partners para entrada em vigor. Por sua vez, ARAMAYO & PARTNERS também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, obedecendo o exposto no item 2.3.2 destes Termos e Condições.

5.3 A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que ARAMAYO & PARTNERS confirme o aporte de recursos ou a Transação.

5.4 ARAMAYO & PARTNERS envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle de Aramayo & Partners, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime ARAMAYO & PARTNERS de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

5.5 O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que ARAMAYO & PARTNERS não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

5.6 ARAMAYO & PARTNERS mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da ARAMAYO & PARTNERS. Portanto, os recursos das Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da ARAMAYO & PARTNERS nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ARAMAYO & PARTNERS; (ii) não compõem o ativo da ARAMAYO & PARTNERS, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela ARAMAYO & PARTNERS.

5.6.1 ARAMAYO & PARTNERS não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

5.7 ARAMAYO & PARTNERS também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

5.8 Nos termos da regulamentação em vigor, ARAMAYO & PARTNERS (ou terceiros autorizados por ele) irá(ão): (i) realizar o registro, em sistema de registro devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, das Unidades de Recebíveis pertencentes à Agenda de Recebíveis de cada um dos Usuários Recebedores informando o seu valor e (ii) realizar a atualização dos valores das Unidades de Recebíveis junto ao sistema de registro, devendo contemplar a adição dos valores de recebíveis constituídos após a data de registro e ser efetuada até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais subjacentes.

5.8.1 ARAMAYO & PARTNERS irá realizar a liquidação financeira das unidades de recebíveis que sejam objeto de registro em conformidade com as informações sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, disponibilizadas pelos sistemas de registro.

5.8.2 ARAMAYO & PARTNERS se obriga a encaminhar ao sistema de registro as informações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento de sua responsabilidade realizados pelos Usuários Recebedores com instituições não-financeiras.

5.8.3 Os Usuários Recebedores: (i) devem repassar a ARAMAYO & PARTNERS as informações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento realizados com instituições não-financeiras; e (ii) autorizam o envio dessas informações ao sistema de registro, exceto quando a instituição não-financeira encaminhar diretamente ao sistema de registro as informações sobre os contratos de negociação, com a devida ciência da ARAMAYO & PARTNERS.

6. Condições Gerais

6.1 Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas na Plataforma Aramayo & Partners não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

6.1.2 O Usuário não utilizará ARAMAYO & PARTNERS para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

6.1.3 Caso ARAMAYO & PARTNERS considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da ARAMAYO & PARTNERS para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da ARAMAYO & PARTNERS, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, ARAMAYO & PARTNERS poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

6.1.4 O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da plataforma Aramayo & Partners são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

6.1.5 O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente ARAMAYO & PARTNERS, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

6.1.6 Acesso ao conjunto de unidade de recebíveis (“Agenda”). O Usuário autoriza ARAMAYO & PARTNERS ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico, a consultar as informações de Agenda diretamente à instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para realizar a atividade de registro de ativos financeiros (“Entidade Registradora”) com a qual mantenha capacidade de interação técnica e operacional, oriundas de registros próprios ou de registros em outras Entidades Registradoras. A autorização concedida neste ato permanecerá válida durante o período de vigência do relacionamento entre Usuário e Aramayo & Partners. A qualquer tempo, o Usuário poderá gerenciar suas concessões, efetuar o opt-out e revogar as autorizações concedidas, se entender necessário, bastando encaminhar sua solicitação para compliance@dtvmcapital.com.

6.3 ARAMAYO & PARTNERS não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização da ARAMAYO & PARTNERS como uma instituição financeira, tampouco seguradora. ARAMAYO & PARTNERS não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para as quais ARAMAYO & PARTNERS não detenha autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. As Partes reconhecem que ARAMAYO & PARTNERS apenas oferece um Serviço de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.

6.4 Rendimentos: O dinheiro disponível mantido na Conta do Usuário na ARAMAYO & PARTNERS poderá gerar rendimentos (“Rendimento”) automaticamente, em todos os dias úteis, sem que haja a cobrança de quaisquer tarifas, nem para o aporte e/ou resgate do dinheiro. A geração de Rendimentos estará disponível apenas para as Contas dos Usuários que sejam pessoas físicas. As Contas dos Usuários que sejam pessoas jurídicas não gerarão Rendimentos, exceto conforme definido em políticas ou procedimentos específicos pela ARAMAYO & PARTNERS.

6.4.1 O Usuário aceita e concorda que ARAMAYO & PARTNERS investirá o saldo disponível em sua Conta de forma automática, em títulos do Tesouro Nacional, sem prejuízo do direito do Usuário de cancelar o produto de Rendimento a qualquer momento, caso seja a sua vontade.

6.4.2 O Usuário poderá dispor livremente do saldo disponível em sua Conta, a qualquer tempo, incluindo o proveniente do Rendimento, não havendo qualquer restrição quanto à utilização do saldo disponível parcial ou totalmente.

6.4.3 O Rendimento está sujeito à impostos e eventuais custos que serão retidos pela ARAMAYO & PARTNERS antes da disponibilização dos recursos. O dinheiro disponível gerará Rendimento todos os dias úteis, cujo valor líquido (descontado dos impostos) será informado ao Usuário pela plataforma da ARAMAYO & PARTNERS, sendo esta informação atualizada também em todo dia útil.

6.4.4 ARAMAYO & PARTNERS reserva o direito de interromper a disponibilização dos Rendimentos nas Contas dos Usuários, a qualquer momento.

6.5 Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela ARAMAYO & PARTNERS depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, ARAMAYO & PARTNERS não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

6.6. Privacidade da Informação: Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, ARAMAYO & PARTNERS adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela ARAMAYO & PARTNERS com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Confidencialidade.

6.6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal da ARAMAYO & PARTNERS. Em virtude dos acordos celebrados, ARAMAYO & PARTNERS poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com ARAMAYO & PARTNERS, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da ARAMAYO & PARTNERS, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente ARAMAYO & PARTNERS quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar ARAMAYO & PARTNERS ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da ARAMAYO & PARTNERS.

(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Aramayo & Partners ou (b) por instruções expressas e por escrito da ARAMAYO & PARTNERS.

(v) Manter ARAMAYO & PARTNERS indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que ARAMAYO & PARTNERS solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.

6.7 Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações: Em virtude da ARAMAYO & PARTNERS não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

6.7.1 UMA VEZ QUE ARAMAYO & PARTNERS NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO QUE DEU ORIGEM À TRANSAÇÃO, ARAMAYO & PARTNERS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, TAMPOUCO VERIFICARÁ AS CAUSAS, PREÇO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA A TAL TRANSAÇÃO, ASSIM COMO EM RESPEITO À EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS E PAGOS UTILIZANDO ARAMAYO & PARTNERS, ASSIM COMO DA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS E A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS POR ELES INSERIDOS.

6.7.2 ASSIM, O USUÁRIO RECEBEDOR DECLARA E RECONHECE QUE NA HIPÓTESE DE ARAMAYO & PARTNERS E OU QUALQUER EMPRESA DO GRUPO VIR A SER DEMANDADO JUDICIALMENTE OU TENHA CONTRA ELA UMA RECLAMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, OS VALORES RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES, ACORDOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS PELA EMPRESA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO RECEBEDOR QUE DEU CAUSA, AUTORIZANDO, AINDA, A RETIRADA DOS RESPECTIVOS VALORES DE SUA CONTA ARAMAYO & PARTNERS.

6.7.3 O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE AO REALIZAR TRANSAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS O FAZ POR SUA PRÓPRIA VONTADE, PRESTANDO SEU CONSENTIMENTO LIVREMENTE E POR SEU PRÓPRIO RISCO E RESPONSABILIDADE. EM NENHUM CASO ARAMAYO & PARTNERS SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE POSSA SOFRER O USUÁRIO DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA ARAMAYO & PARTNERS. CASO UM OU MAIS USUÁRIOS, OU ALGUM TERCEIRO, INICIEM QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO, AÇÕES JUDICIAIS OU MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS CONTRA OUTRO(S) USUÁRIO(S), ESTES USUÁRIOS EXIMIRÃO E MANTERÃO INDENE ARAMAYO & PARTNERS, DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DE SEU GRUPO ECONÔMICO E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, CONTRATADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, PROCURADORES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE. OS USUÁRIOS TÊM UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA COMPRA, PARA INICIAR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA OUTRO(S) USUÁRIO(S). UMA VEZ VENCIDO ESSE PRAZO, NÃO SERÁ POSSÍVEL INICIAR UMA RECLAMAÇÃO ATRAVÉS DO SITE DARAMAYO & PARTNERS.

6.7.3.1 Determinadas Transações poderão ter a cobertura do seguro se observados e cumpridos os requisitos para tal cobertura, inclusive quanto ao prazo para início de uma reclamação.

6.8 Operações relacionadas a produtos proibidos: Caso ARAMAYO & PARTNERS tenha conhecimento da utilização dos Serviços de Pagamento em transações envolvendo Produtos Proibidos poderá cancelar esta transação, devolvendo os valores aos Usuários Pagadores, podendo ainda suspender a conta dos Usuários envolvidos.

6.9 Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará ARAMAYO & PARTNERS a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

6.10 Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pela plataforma: ARAMAYO & PARTNERS não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS. ARAMAYO & PARTNERS não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia a ARAMAYO & PARTNERS ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar ARAMAYO & PARTNERS, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

6.11 Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade da ARAMAYO & PARTNERS e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que ARAMAYO & PARTNERS coloca à disposição do Usuário. ARAMAYO & PARTNERS somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da ARAMAYO & PARTNERS é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, ARAMAYO & PARTNERS outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

6.12 Modificações dos Termos e Condições: ARAMAYO & PARTNERS poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. ARAMAYO & PARTNERS notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma Aramayo & Partners, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições). A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma Aramayo & Partners, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

6.13 Término da relação contratual entre as partes: ARAMAYO & PARTNERS e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, ARAMAYO & PARTNERS poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

6.14 Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável ARAMAYO & PARTNERS ou quem ARAMAYO & PARTNERS designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela ARAMAYO & PARTNERS, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela ARAMAYO & PARTNERS serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

6.15 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela ARAMAYO & PARTNERS no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, (SMS ou WhatsApp).

6.16 Anexos: Formam parte integrante e inseparável destes Termos e Condições e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados dentro da Plataforma Aramayo & Partners por meio dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes:

• Tarifas de serviço

• Política de privacidade

• Termos de uso

• Termos e condições de contas vinculadas

• Termos e condições Gerais do Cartão de débito

• Termos e condições Gerais do cartão de Débito e Crédito

6.17 Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário pode buscar uma solução amigável fazendo uma Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em ouviduria@dtvmcapital.com.

6.17.1 Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

6.17.2 A utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia descritos nos itens antecedentes tem por objetivo viabilizar a rápida e adequada solução dos problemas e controvérsias identificados pelos Usuários e, caso não sejam resolvidos, também servirá como meio de demonstração de resistência ao atendimento da respectiva pretensão

6.18 Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com ARAMAYO & PARTNERS pelos seguintes canais:

SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) - para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da ARAMAYO & PARTNERS, disponível de segunda a sexta feira no horário comercial das 8:00 a.m. às 18:00 p.m., exceto feriados, sábados e domingos:

Telefone:

31 99653-4448

Ouvidoria - para demandas não solucionadas no SAC e demais canais de atendimento.

Telefone:

31 99653-4448

e-mail:

ouviduria@dtvmcapital.com

6.19 Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

6.20 Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da ARAMAYO & PARTNERS, na Rua Boaventura, nº 1935, Aeroporto, Belo Horizonte/MGP - CEP 31270-310.

7. Definições

7.1 Arranjos de Pagamento ARAMAYO & PARTNERS: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituídos pela ARAMAYO & PARTNERS nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

7.2 Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário da ARAMAYO & PARTNERS.

7.3. Chave Pix: informação relacionada ao titular de uma conta transacional (número de CPF/CNPJ; número de telefone celular; endereço de e-mail; e/ou chave aleatória) que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o usuário recebedor e a correspondente conta transacional, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix;

7.4 Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

7.5 Conta ou Conta de Pagamento ou Conta Aramayo & Partners: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento ARAMAYO & PARTNERS, criada a partir do aporte de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma Aramayo & Partners por meio do endereço www.dtvmcapital.com e/ou por aplicativo mobile, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela ARAMAYO & PARTNERS e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

7.6 Contas de Gestão: Contas para a custódia de moeda fiduciária (em abertura de convênios)

7.7 Criptoativo: Ativos digitais criptografados passíveis de negociação. (em abertura de convênios)

7.8 Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

7.9 Meio de Pagamento Alternativo: botão de pagamento ou link de pagamento de novos parceiros, será oferecido na plataforma da Aramayo & Partners ou em sites e plataformas de Usuários Vendedores que utilizem as Ferramentas de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS e que possibilita aos Usuários Compradores e/ou Usuários Visitantes realizar o pagamento de uma Transação de compra utilizando a sua respectiva conta no App.

7.10 Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

7.11 Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da Plataforma Aramayo & Partners.

7.12 Plataforma Aramayo & Partners: Significa os meios disponibilizados pela ARAMAYO & PARTNERS para acesso à Conta e realização de Transações, quais sejam: o endereço eletrônico www.dtvmcapital.com ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo Aramayo ou as máquinas MPOS - Aramayo & Partners Point.

7.13 Sanções: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.

7.14 Serviços de Criptoativos: São os Serviços de Exchange e os Serviços de Custódia, conforme descrito no item 2.10.3.

7.15 Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela ARAMAYO & PARTNERS ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual ARAMAYO & PARTNERS, atuando como instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas da ARAMAYO & PARTNERS ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

7.16 Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pela ARAMAYO & PARTNERS.

7.17 Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

7.18 Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela ARAMAYO & PARTNERS em conformidade com a legislação aplicável.

7.19 Usuário: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta na ARAMAYO & PARTNERS e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS.

7.19.1 Usuário Menor de Idade: É qualquer pessoa física maior de 13 anos e menor de 18 anos de idade que, mediante autorização de seu representante legal e cadastro e/ou uma Conta na ARAMAYO & PARTNERS e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS.

7.19.2 Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

7.19.3 Usuário Visitante: É o Usuário que realiza Transação utilizando o Serviço de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS sem estar logado em uma Conta.

7.19.4 Usuário Pagador: É o Usuário, visitante ou cadastrado na ARAMAYO & PARTNERS, que, por meio do Serviço de Pagamento da ARAMAYO & PARTNERS, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.